ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

 

VANTAGENS E DESVANTAGENS DOS INVENTÁRIOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Sabemos o quanto é difícil perder um ente querido e, ainda nessa situação, temos que lidar com questões patrimoniais, prazos, impostos, entre outras coisas.

Isso porque, da data do óbito, inicia-se o prazo para o inventário, processo pelo qual faz-se um levantamento dos bens deixados pelo falecido para, posteriormente, transferí-los aos herdeiros que então poderão vender, usufruir ou doar os bens recebidos.

Há duas formas de fazer o inventário duas formas: Judicial ou extrajudicial.

O Inventário extrajudicial

É possível fazer o inventário extrajudicial quando:

- todos os herdeiros (inclusive nos casos de união homoafetiva) forem maiores e capazes;

- todos os herdeiros estiverem de acordo com a partilha dos bens;

- não houver testamento deixado pelo falecido;

O inventário extrajudicial tem a vantagem de ser mais rápido, já que é feito em cartório e deverá contar com a participação de advogado ou do defensor público para a realização da escritura.

O Inventário Judicial:

O inventário judicial é mais demorado, pois conta com os prazos legais, bem como com o expediente forense para tramitação do processo, mas é essencial nos casos em que há conflitos, interesses, menores e incapazes como partes do processo e quando houver testamento.

Obtendo a gratuidade na realização do inventário

Em ambos os casos, tanto no inventário judicial como no extrajudicial, é possível conseguir a gratuidade da justiça e a gratuidade dos atos notariais.

A legislação processual atual permite que, a depender do caso, a pessoa que vá realizar o inventário possa obter a gratuidade de custas, emolumentos e taxas para a realização do procedimento em qualquer das modalidades, desde que demonstre que não tem condições de arcar com aquele valor, ou que o gasto com o procedimento possa impactar no seu sustento.

O imposto a ser pago

Outro ponto importantíssimo a ser atentado, é o imposto incidente sobre a realização do inventário, o ITCMD.

A sigla significa “Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência do estado e devido no momento de realização da transmissão dos bens deixados.

Sua alíquota varia para cada estado (exemplo 4% em São Paulo e 8% em Minas Gerais) e cada uma das leis estaduais que tratam do ITCMD também pode prever as hipóteses de isenções.

É muito importante que aqueles que forem realizar o inventário tenham muita atenção aos prazos, para fugir das multas aplicáveis pelo não pagamento do imposto incidentes sobre a operação.

Por fim, independente da modalidade de realização do inventário é sempre recomendado a consulta à um advogado de confiança para melhor entender quais as melhores hipóteses se aplicarão ao seu caso.

 

Thiago Badaró

Inventário Judicial e Extrajudicial

VANTAGENS E DESVANTAGENS DOS INVENTÁRIOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Taxa Condominial

SOU POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO MEU IMÓVEL?

INSS JUSTIÇA DE SÃO PAULO

JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVERTE DECISÃO DO INSS QUE NÃO RECONHECIA PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Taxa Condominial

TAXA CONDOMINIAL PODE SER COBRADA DE NÃO PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES EM CONDOMÍNIO?

Descarte correto de entulho

CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA DESCARTE DE ENTULHOS