ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

 

VANTAGENS E DESVANTAGENS DOS INVENTÁRIOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Sabemos o quanto é difícil perder um ente querido e, ainda nessa situação, temos que lidar com questões patrimoniais, prazos, impostos, entre outras coisas.

Isso porque, da data do óbito, inicia-se o prazo para o inventário, processo pelo qual faz-se um levantamento dos bens deixados pelo falecido para, posteriormente, transferí-los aos herdeiros que então poderão vender, usufruir ou doar os bens recebidos.

Há duas formas de fazer o inventário duas formas: Judicial ou extrajudicial.

O Inventário extrajudicial

É possível fazer o inventário extrajudicial quando:

- todos os herdeiros (inclusive nos casos de união homoafetiva) forem maiores e capazes;

- todos os herdeiros estiverem de acordo com a partilha dos bens;

- não houver testamento deixado pelo falecido;

O inventário extrajudicial tem a vantagem de ser mais rápido, já que é feito em cartório e deverá contar com a participação de advogado ou do defensor público para a realização da escritura.

O Inventário Judicial:

O inventário judicial é mais demorado, pois conta com os prazos legais, bem como com o expediente forense para tramitação do processo, mas é essencial nos casos em que há conflitos, interesses, menores e incapazes como partes do processo e quando houver testamento.

Obtendo a gratuidade na realização do inventário

Em ambos os casos, tanto no inventário judicial como no extrajudicial, é possível conseguir a gratuidade da justiça e a gratuidade dos atos notariais.

A legislação processual atual permite que, a depender do caso, a pessoa que vá realizar o inventário possa obter a gratuidade de custas, emolumentos e taxas para a realização do procedimento em qualquer das modalidades, desde que demonstre que não tem condições de arcar com aquele valor, ou que o gasto com o procedimento possa impactar no seu sustento.

O imposto a ser pago

Outro ponto importantíssimo a ser atentado, é o imposto incidente sobre a realização do inventário, o ITCMD.

A sigla significa “Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência do estado e devido no momento de realização da transmissão dos bens deixados.

Sua alíquota varia para cada estado (exemplo 4% em São Paulo e 8% em Minas Gerais) e cada uma das leis estaduais que tratam do ITCMD também pode prever as hipóteses de isenções.

É muito importante que aqueles que forem realizar o inventário tenham muita atenção aos prazos, para fugir das multas aplicáveis pelo não pagamento do imposto incidentes sobre a operação.

Por fim, independente da modalidade de realização do inventário é sempre recomendado a consulta à um advogado de confiança para melhor entender quais as melhores hipóteses se aplicarão ao seu caso.

 

Thiago Badaró

Badaró Advocacia Empresarial - Inventário Judicial e Extrajudicial

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