ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

 

TAXA CONDOMINIAL PODE SER COBRADA DE NÃO PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES EM CONDOMÍNIO?

Por Thiago Badaró*

Sabemos da dificuldade que é cobrar daqueles que não são legítimos proprietários das unidades, as cotas condominiais em prédios e condomínios horizontais.

A dificuldade ocorre não só na seara extrajudicial como na judicial também, já que a legislação é clara ao determinar que o legítimo responsável daquela dívida só pode ser aquele cujo nome está registrado no cartório de registro de imóveis, influenciando na ação de cobrança e posterior penhora de bens.

Mas em decisões recentes proferidas pelo STJ, há a possibilidade de cobrança da cota condominial daqueles que apenas tem a relação de posse, desde que preenchido alguns requisitos.

Isso porque o Superior Tribula de Justiça, no Recurso Especial – REsp 1345331/RS, entendeu que “a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse”.

Em outras palavras, mesmo que o devedor da unidade condominial tenha apenas o contrato de compra e venda, mas este não tenha registrado no cartório competente, o fato de manter a relação como morador/ possuidor da unidade o faz responsável pelo pagamento das cotas condominiais.

No mesmo recurso foi previsto outro requisito importante para que a responsabilidade recaria apenas sobre aquele que efetivamente mora na propriedade. O condomínio deverá ser cientificado da transação efetuada entre comprador e vendedor, isto podendo afastar a responsabilidade do antigo dono/ vendedor pela dívida condominial contraída.

Esta decisão abriu precedente para que muitos moradores regularizem seu imóvel, diminuindo a dificuldade da imputação da responsabilidade da cobrança de condomínios.

*Thiago Badaró é advogado e especialista em questões condominiais.
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