ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

 

JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVERTE DECISÃO DO INSS QUE NÃO RECONHECIA PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Em recente decisão, o Juizado Especial Federal de São Paulo reconheceu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum com reflexo no cálculo da renda mensal inicial da requerente.

 

A autora entrou com pedido administrativo junto ao INSS em 1997, perdurando até 2015, ou seja, 18 anos de tramitação, tendo como resultado a negativa do benefício. Oportunidade em que a parte procurou a justiça, ajuizando a ação de nº 0000311-85.2017.4.03.6301, em trâmite perante a 7ª vara do JEF, sendo lhe negado novamente o direito à aposentadoria.

 

A autora procurou o Dr. Thiago Badaró, sócio do escritório Badaró Advocacia Empresarial, que teve êxito em reverter a sentença em sede de sustentação oral, permitindo que fosse reconhecido o pedido de aposentadoria por tempo de serviço da parte, bem como a apuração dos valores atrasados durante os 18 anos de duração do processo administrativo.

 

A íntegra do processo poderá ser consultada no site http://jef.trf3.jus.br/

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