ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

 

CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA DESCARTE DE ENTULHOS

Por Thiago Badaró*

Inevitavelmente, quando realizamos obras em nossos apartamentos ou condomínios, enfrentamos um grande problema relacionado ao acondicionamento dos resíduos resultantes destas obras.

O mais recomendado é a contratação de empresas especializadas que disponibilizam caçambas para a guarda e descarte de entulhos que, em um primeiro momento, parece a solução mais fácil e prática.

Porém a não observação de detalhes básicos ao assinar o contrato com a empresa que presta esse tipo de serviço, pode trazer dores de cabeça para síndicos e condôminos.

Isso ocorre porque atualmente muitos Municípios vem adotando políticas ecológicas que acarretam em responsabilidades mútuas, ou seja, para contratante e prestador de serviço, sobre o devido destino destes entulhos.

Grande exemplo é o estado de São Paulo (assim como muitos municípios) que, por meio do Decreto Municipal nº 46.594/05 e a Lei nº 13.478/2002, prevê uma série de obrigações e práticas a serem adotadas para o tratamento de entulhos.

Dentre as principais obrigações, destacamos:

  • Tempo de permanência no local de a retirada dos entulhos de, no máximo, 72 horas (corridas) das caçambas;
  • A colocação de caçambas no leito carroçável da via, quando não for possível sua colocação nos recuos frontal ou lateral do imóvel, deverá respeitar as peculiaridades da lei.
  • O pagamento Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD
  • A solicitação da via do registro do Controle de Transporte de Resíduo (CTR). O documento comprova que o entulho foi entregue em área licenciada para a destinação adequada dos resíduos da construção;

Este último ponto é de extrema importância, pois o proprietário é responsável direto pelo descarte dos resíduos.

No caso de condomínios, os síndicos são responsáveis solidariamente com as empresas pela destinação destes resíduos, podendo ser aplicada multa pela não obediência correta e, em alguns casos, a ocorrência de crime ambiental por ambos, ocasionando a aplicação das penalidades previstas na lei por desrespeito a Federal 12.305/2010, também conhecida como Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Por esse motivo, quando o condomínio ou os condôminos forem fazer reformas de grande   porte, é importante previamente o contato com os órgãos municipais e a consulta à legislação local.

*Thiago Badaró é advogado e especialista em questões condominiais.
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